8.1. Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Educação de Xambioá/TO, referente ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade da Sra. Ana Lucia Fernandes Moura – Gestora, encaminhada a esta Corte de Contas nos termos do artigo 33, inc. II, da Constituição Estadual, art. 1º, inc. II, da Lei nº 1.284/2001 e artigo 37 do Regimento Interno.

8.2. Os autos foram remetidos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, que cumprindo com suas atribuições, emitiu o Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 281/2022 (evento 5), informando os principais aspectos da apreciação orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, destacando ao final as principais impropriedades apuradas.

8.3. Por meio do Despacho nº 724/2022 (evento 6), os autos foram encaminhados à Coordenadoria do Cartório de Contas (COCAR) para oportunizar aos responsáveis o exercício do contraditório e da ampla defesa. Validamente citados (eventos 7 a 10), a Sra. Ana Lucia Fernandes Moura – Gestora e o Sr. Fabio Brito de Moura – Contador, representados pelo advogado Ricardo Francisco Ribeiro de Deus – OAB/TO nº 7705-A, compareceram aos autos por meio dos Expedientes nºs 5632/2022 e 5757/2022 (eventos 11 e 12), tempestivamente, conforme consta da Certidão nº 481/2022 (evento 13).

8.4. A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal (COACF) analisou as defesas apresentadas concluindo pelo não acatamento/saneamento da maioria dos pontos diligenciados, conforme consignado na Análise de Defesa nº 310/2022 (evento 14).

8.5. Por sua vez, o representante do Ministério Público de Contas, emitiu o Parecer nº 1266/2022 (evento 15), no qual opinou pela irregularidade das contas, conforme conclusão transcrita a seguir:

8.6. É o Relatório.